The Educational Legislations Supporting the Use of Digital Technologies for Teaching in Brazil: a Look at the Current Days
DOI:
https://doi.org/10.35819/tear.v10.n1.a5031Abstract
Abstract: This research aimed to identify the laws that support the use of digital technologies for teaching in Brazil today. In order to respond to this scenario, a documental and bibliographic research was used, based on scientific papers and official documents, for the survey, data collection, and data analysis in a qualitative way. As a result of the research, we identified and highlighted three modern legislations that establish guidelines for the use of digital technologies: Decree No. 9.057, of May 25, 2017: Regulates the art. 80 of Law No. 9.394, of December 20, 1996 that establishes the guidelines and bases of national education; Resolution No. 3, of November 21, 2018 that updates the National Curriculum Guidelines for High School; and finally, the CNE/CP Opinion No.: 5/2020 (rectified by No.: 9/2020 and homologated on 09. 07.07.2020 in the Diário Oficial da União) which reorganizes the school calendar and the possibility of counting non presential activities for the purpose of fulfilling the minimum annual workload, due to the COVID-19 Pandemic. This research concluded that the educational legislation keeps up with the times, and that, in shorter and shorter periods of time, it will have to adapt to the advances in digital technologies that are taking place nowadays. Therefore, legislation is crucial. It should and will be used to regulate and implement the actions outlined by the educational entities and players.
Keywords: Teaching Legislation. Hybrid Learning. Educational Technology.
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