Sobrinho Junior, J.F. e Moraes, C. de C.P. 2021. As legislações educacionais que fundamentam o uso de tecnologias digitais para o ensino no Brasil: um olhar sobre os dias atuais. #Tear: Revista de Educação, Ciência e Tecnologia. 10, 1 (jul. 2021). DOI:https://doi.org/10.35819/tear.v10.n1.a5031.